A AIC (Associação de Imprensa de Inspiração Cristã), a API (Associação Portuguesa de Imprensa), a APR (Associação Portuguesa de Radiodifusão) e a ARIC (Associação de Rádios de Inspiração Cristã) lamentam “profundamente” que o Governo não tenha ainda publicado o despacho legal que permita proceder ao pagamento dos montantes dos projetos cofinanciados ao abrigo do Regime de Incentivos à Comunicação Social Regional e Local referentes a 2022.
Em comunicado, as associações signatárias explicam que “continuam inacreditavelmente” à espera que seja assinado o despacho conjunto de três ministérios (Cultura, Coesão Territorial e Finanças) que permita que o GEPAC – Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da Cultura possa fazer a liquidação dos incentivos dos projetos instruídos no ano passado – com candidaturas entregues em março de 2022 – e que se encontram retidos em todas as Comissões de Coordenação Regional.
Tendo aberto no passado dia 1, como manda a lei, o período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos à Comunicação Social Regional e Local para 2023, sem que as candidaturas do ano passado tenham sido ainda pagas, “é altamente criticável e incompreensível que o Governo não resolva o que lhe compete com a publicação do referido despacho em Diário da República e que prejudique os jornais regionais e as rádios locais com esta posição“, referem.
As associações signatárias há muito que têm vindo alertar a tutela, concretamente o Sr. Ministro da Cultura, para a resolução deste problema que afeta muitas dezenas de editores e operadores, “sem que tenha respondido de forma cabal e esclarecedora a este problema que afeta muitos órgãos de comunicação social em todo o país e que compromete a eficácia destes apoios públicos para a melhoria e sustentabilidade do setor“. Em causa está um apoio público que ronda um milhão de euros, cabendo aos operadores/editores o cofinanciamento de igual parte para os projetos que apostam na modernização tecnológica, na transição para o digital dos media e para o combate à iliteracia mediática.
Este tratamento do Governo para com a comunicação social regional e local “é totalmente inaceitável“, defendem as quatro associações, que apelam “ao Sr. Primeiro-Ministro que faça cumprir a lei e que defenda a comunicação social regional e local, cuja existência e sobrevivência se encontra cada vez mais ameaçada no nosso país“.