O Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB) e a associação europeia de defesa do consumidor IUS OMNIBUS vão assinar, esta quarta-feira, um acordo de cooperação com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos dos cidadãos e facilitar o acesso à justiça arbitral em 24 municípios da região.
O CIAB é Tribunal Arbitral de Consumo com competência para intervir em 24 municípios da nossa região (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Boticas, Caminha, Chaves, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Ribeira de Pena, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Valpaços, Vieira do Minho, Vila Pouca de Aguiar, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde), tendo como principais competências a informação aos consumidores e às empresas sobre os seus direitos e deveres e a resolução de conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem.
Já a IUS OMNIBUS é uma associação de defesa do consumidor, de âmbito europeu, que visa salvaguardar os direitos e interesses de consumidores que sejam cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou de Estados terceiros residentes na União Europeia. Neste sentido, a Associação visa proteger todos os direitos que lhes são conferidos pelas ordens jurídicas da União Europeia e dos seus Estados-membros, incluindo aqueles que decorrem do: Direito do Consumo, Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, Direito da Publicidade, Direito da Concorrência, Direito das Práticas Comerciais Desleais, Direito Regulatório, Direito do Ambiente e Direito da Privacidade de Dados Pessoais.
Este acordo visa fortalecer a proteção dos direitos dos consumidores na região, facilitando o acesso à justiça arbitral e promovendo iniciativas conjuntas de informação e sensibilização dos cidadãos.
Na cerimónia de assinatura do protoloco serão ainda divulgados os dados de atividade do CIAB e da rede de arbitragem de consumo no primeiro semestre de 2026, que mostram o grande crescimento da atividade processual desta rede em geral e do CIAB em particular.