O Governo determinou o fim da gratuitidade dos procedimentos associados ao Balcão Único do Prédio (BUPi), fixando o dia 30 de setembro de 2026 como data limite para a realização gratuita dos registos de propriedades. Após essa data, o registo passará a ser pago.
Perante a entrada em vigor deste novo diploma legal, o município de Vieira do Minho reforça, em comunicado, a importância de todos os proprietários procederem, dentro do prazo estabelecido, à regularização dos registos do seu património rústico e misto, garantindo a correta identificação e atualização cadastral dos seus prédios.
A Câmara Municipal apela aos munícipes para que aproveitem o período ainda abrangido pela gratuitidade, salvaguardando os seus direitos de propriedade e assegurando a valorização e proteção do respetivo património.
O processo de identificação dos prédios constitui uma ferramenta fundamental para o ordenamento do território, para a prevenção de riscos e para uma gestão mais eficiente dos espaços agrícolas e florestais, assumindo igualmente particular relevância no âmbito da defesa da floresta contra incêndios.
O BUPi permite associar cada terreno a coordenadas geográficas, garantindo a sua identificação precisa e segura através da representação gráfica georreferenciada. Este procedimento é indispensável para o registo na Conservatória do Registo Predial, constituindo um passo essencial em situações de compra, venda ou transmissão de terrenos.
Com o objetivo de apoiar os proprietários neste processo, o município disponibiliza um balcão de atendimento presencial, onde os cidadãos podem consultar, atualizar ou identificar as parcelas de que são titulares. O serviço funciona com técnicos habilitados e encontra-se localizado no edifício da Polícia Municipal, na Rua do Emigrante, em Vieira do Minho.
Os serviços municipais continuarão disponíveis para prestar o necessário apoio e esclarecimento aos munícipes durante todo o processo de regularização no âmbito do BUPi.