A proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, que vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes (“bodycams”), foi hoje aprovada na generalidade no Parlamento.
A proposta, que alarga o âmbito da utilização das câmaras de videovigilância pelas polícias, foi aprovada com os votos a favor do PS, CDS-PP, PAN, Chega e deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O BE, PCP, PEV, Iniciativa Liberal e deputadas do PS Isabel Moreira e Cláudia Santos, votaram contra. PSD, deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e os deputados do Partido Socialista Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão e Sérgio Sousa Pinto abstiveram-se na votação da proposta.
A proposta do Governo que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, passando a ser permitido as “bodycams” pelos elementos da PSP e da GNR, drones e várias câmaras de vídeo no apoio à atividade policial e no controlo de tráfego na circulação rodoviária, marítima e fluvial, circulação de pessoas nas fronteiras e em operações de busca e salvamento.
Esta proposta prevê também a visualização e o tratamento de dados por um sistema de gestão analítica e a captação de dados biométricos pelas forças de segurança que, segundo o Governo, só pode acontecer na prevenção de terrorismo e com mandado judicial.
Esta argumentação da prevenção de terrorismo contraria as recomendações europeias sobre o assunto. Tendo em conta que a Comissão Nacional de Proteção de Dados subscreve esta posição, é de esperar que o seu parecer à proposta de lei do Governo seja muito crítica.
A Assembleia da República chumbou os projetos de resolução do Chega sobre o reforço do investimento e valorização das forças de segurança e utilização de câmaras pelos agentes das forças de segurança nacionais.