O PCP entregou na Assembleia da República, na quarta-feira, um projeto-lei que pretende reduzir para 35 o número máximo de horas de trabalho semanais para todos os trabalhadores, de forma a aproximar os setores público e privado em termos de direitos laborais.
O partido quer alterar a legislação laboral de forma a que o período de trabalho não exceda as sete horas por dia e as 35 horas por semana, o que vai abranger 400.000 trabalhadores. Esta realidade representaria menos 240 horas de trabalho por ano.
O projeto-lei prevê ainda a não redução das remunerações ou condições de trabalho, como consequência da redução horária.
A revogação do aumento do período experimental para 180 dias para trabalhadores à procura do 1.º emprego e desempregados de longa duração; a revogação dos contratos especiais de muito curta duração; a redução do número de renovações de contratos a termo certo (para o máximo de duas); a redução da duração dos contratos a termo incerto para o máximo de três anos; a limitação das “cedências” de um trabalhador entre empresas de trabalho temporário ou entre uma empresa de trabalho temporário e uma de prestação de serviços”; e a limitação dos contratos de trabalho temporário para “situações em que ocorram necessidades temporárias”, que têm de ser devidamente justificadas, não podendo exceder “a duração da causa justificativa” ou o limite de seis meses, são ainda medidas apresentadas pelo PCP, em outros projetos-lei.