O diploma que permite ao Governo limitar margens na comercialização de combustíveis foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor esta sexta-feira, de acordo com o texto da lei.
No documento, fica determinada “a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples”, uma iniciativa do Governo, agora decretada pela Assembleia da República.
Assim, lê-se no diploma, “independentemente da declaração de situação de crise energética […] por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser fixadas, excecionalmente, margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado”.
O diploma esclarece ainda que “as margens máximas […] devem ser limitadas no tempo”.
Esta medida surgiu em julho quando o Conselho de Ministros propôs que o Governo limitasse as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considerasse que estão demasiado altas “sem justificação”, segundo o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes.
A lei tem como objetivo “dar ao Governo uma ferramenta para que, quando comprovadamente as margens na venda de combustíveis e botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, este poder, por portaria, limitar essas mesmas margens“, indicou o governante.
“Uma vez aprovada [a proposta de lei], pode então o Governo, ouvindo sempre a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] e a Autoridade da Concorrência, por portaria, sempre por períodos limitados no tempo, que imagino um mês, dois meses, fixar administrativamente a margem máxima para a venda dos combustíveis“, adiantou João Matos Fernandes.
O governante recordou que esta margem é “também um somatório de margens que têm a ver com o transporte, com o armazenamento, com a distribuição grossista, com a própria distribuição retalhista”, sendo que estes valores de referência “continuam a ser calculados dia a dia por parte da ENSE“.
Na altura, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) lamentou a aprovação parlamentar do diploma do Governo para limitar as margens das gasolineiras na venda de gasolina, gasóleo e também do gás de garrafa.
As gasolineiras manifestaram-se, em comunicado, “contra esta medida, que mais não faz do que desviar a atenção do consumidor final da verdadeira razão do preço dos combustíveis ser tão elevado”.
A ANAREC fez as constas e fala numa “carga fiscal pesadíssima”, uma vez que “em cada 10 euros abastecidos, seis euros vão direitos para os cofres do Estado”, a adicionar ao “aumento do sobrecusto da incorporação de biocombustível”.