Realiza-se, esta segunda-feira, a assinatura do auto de transferência de competências na área da saúde para o município de Vieira do Minho.

[António Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, em declarações à RAA]

Esta é, de acordo com António Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, “a última das três competências que [o município] vai assumir“, depois da transferência das competências nas áreas da educação (no que diz respeito à gestão de equipamentos, assistentes operacionais e pessoal administrativo) e ainda transferências na ação social (no que concerne à fiscalização e acompanhamento).

Na área da saúde, Vieira do Minho vai assumir competências de gestão dos edifícios/equipamentos, transportes e dos assistentes operacionais.

A transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019. O Governo definiu o dia 1 de abril como o prazo para descentralizar para os municípios as competências na Educação e na Saúde. No âmbito da Ação Social, só passam definitivamente para as autarquias a 1 de janeiro de 2023, uma vez que o diploma setorial, que pormenorizava as tarefas a descentralizar pela administração central, foi promulgado apenas em fevereiro passado.