O Tribunal de Contas (TC) deliberou, no passado mês de maio, que foram detetadas ilegalidades nas transferências de verbas da Câmara Municipal de Vieira do Minho para a Associação para o Ordenamento da Serra da Cabreira (APOSC), entre os anos de 2015 e 2019.
O relatório declara que a Câmara Municipal “concedeu vários subsídios à exploração, à APOSC, em cada ano, entre 2015 a 2019, num valor global de €582 837,70, sem que tal fosse permitido por lei”.
O TC afirma que “os subsídios atribuídos, tiveram sempre na sua base deliberações constantes de atas do executivo e a celebração de protocolos, de um modo geral muito vagos, sem indicação de quaisquer indicadores que permitissem medir os objetivos alcançar”, pelo que mesmo as transferências à Lei 50/2012 efetuadas em 2016 (no caso, para 2017, 2018 e 2019) “são ilegais por não terem sido operacionalizadas através do único meio permitido (contrato-programa)”.
Ficou ainda deliberado que “as deliberações do executivo do MVM que autorizaram as transferências de verbas, bem como a celebração dos protocolos, entre 2014 e 2018, entre o MVM e a APOSC, foram ilegais por violação dos artigos artigo 56.º n.º 3, da Lei 50/2012 […] sendo consequentemente ilegais as despesas daí decorrentes, nos termos da alínea d) do ponto 2.3.4.2., do POCAL, e 52.º da LEO, por não terem lei permissiva que as suporte”.
No exercício do contraditório presente no relatório do TC, a Câmara Municipal de Vieira do Minho, terá defendido que “todos estes protocolos de colaboração foram celebrados para a prossecução de relevantes interesses públicos, no que respeita à proteção, salvaguarda e valorização de toda a zona florestal de Vieira do Minho”, invocando ainda “o cumprimento das regras financeiras e do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo”. Acrescenta ainda que “todas as verbas transferidas pelo MVM para a APOSC, […] destinaram-se ao pagamento de funcionamento da APOSC”.
O município “apesar de convicto da legalidade da sua atuação, o MVM reconhece, agora, que o instrumento jurídico especificamente previsto para a formalização das transferências para a APOSC deveria ter sido o contrato-programa”, mas que “à data dos factos, e sendo certo que a APOSC era a única associação que se encontrava nestas condições, manteve a prática habitualmente seguida, sem qualquer intenção ou objetivo menos adequado ou mesmo ilegal”, pode ser-se no relatório do Tribunal de Contas.
“São responsáveis os membros do executivo camarário que votaram a favor ou se abstiveram em cada deliberação”, pode ler-se no relatório, sendo que “na base de algumas delas existe uma informação dos serviços competentes, pelo que a responsabilidade financeira por essas transferências é da funcionária que elaborou informação sobre a legalidade das transferências sem alertar para o enquadramento jurídico do RJAEL”.
Auditoria a pedido do PS
Esta auditoria foi solicitada pelo Partido Socialista de Vieira do Minho que sempre questionou a legalidade da relação entre a APOSC e a Câmara Municipal, afirmando que “o Sr. Presidente da Câmara sempre afirmou que estava tudo legal”.
Aquando da saída da Câmara Municipal daquela Associação, o PS terá levantado várias questões “que nunca obtiveram resposta”, afirmam em comunicado.
O PS vieirense refere que é percetível “agora que a Câmara saiu da Associação apenas porque o seu Presidente sabia que estava em ilegalidade e não porque a mesma já tinha «autonomia financeira», conforme afirmou em Assembleia Municipal”.
Já em novembro de 2018, em Assembleia Municipal, o Partido Socialista tinha chamado a atenção deste assunto, “alertando para a pouca transparência dos avultados apoios dados à APOSC e para o facto da Associação estar a servir para pagar o salário a uma vereadora e a outros elementos da autarquia”.
Na mesma altura, o PS de Vieira do Minho terá alertado para o facto de aquela associação “não ter qualquer controlo público e de as verbas para lá transferidas serem gastas sem o rigor exigido a entidades públicas, podendo estar-se perante uma ilegalidade”.
Segundo o comunicado socialista, o Presidente da Câmara veio a público desmentir o PS “e afirmar que tudo estava dentro da legalidade, que o PS estava a usar a mentira tendo até ameaçado com um processo em tribunal, que ainda se aguarda”.
No mesmo comunicado, o PS acusa a Câmara de se esconder “dizendo que as verbas eram para pagar aos sapadores florestais, mas a verdade é que em 2019 os sapadores florestais eram apenas 15 e os funcionários da APOSC eram mais de 40. Ou seja, naquela altura a associação serviu para criar empregos para pessoas escolhidas “a dedo” sem respeitar as regras da contratação pública”.