‘Direito ao esquecimento’ aprovado na especialidade

A “lei do direito ao esquecimento”, que visa que doentes curados ou controlados de cancro, diabetes, VIH/Sida ou hepatite C deixem de estar impedidos de contrair créditos, foi esta quarta-feira aprovada na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças. 

O projecto de lei pretende impedir a discriminação no acesso ao crédito ou seguros por parte de pessoas que tenham superado doenças graves. O “direito ao esquecimento” quer assegurar que quem superou estas doenças não pode ser sujeito a um aumento de preços ou exclusão de garantias e que, na fase pré-contratual, as instituições de crédito e seguradores não podem recolher informação a este respeito após dez anos do fim do protocolo terapêutico (ou cinco anos no caso de a patologia ter ocorrido antes dos 21 anos de idade).

A votação final global está marcada para a próxima sexta-feira. Elementos da Associação Acreditar (pais e amigos das crianças com cancro) estarão presentes nas galerias do público no momento da votação.

Foi esta associação da sociedade civil que mais se bateu pelas mudanças na lei. PS e PAN apresentaram projectos, mas só o do PS foi aprovado na generalidade e baixou à comissão especializada.

Chega assim ao fim um processo legislativo que vai alterar a vida de doentes com cancros curados ou doenças crónicas sob controlo que eram, até agora, discriminados no acesso à contratação de seguros de vida, essenciais para conseguir, por exemplo, comprar uma casa com recurso ao crédito à habitação.