O Tribunal Constitucional rejeitou o pedido de reforma do acórdão apresentado por António Cardoso, que alegava erro na determinação das normas aplicáveis ao seu caso. Recorde-se que António Cardoso era o…
O Tribunal Constitucional rejeitou o pedido de reforma do acórdão apresentado por António Cardoso, que alegava erro na determinação das normas aplicáveis ao seu caso. Recorde-se que António Cardoso era o…