A Câmara Municipal de Vieira do Minho deliberou, “por força do atual enquadramento legal (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT – publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio)“, proceder à segunda Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), devendo a proposta resultante ser aprovada, em sede da Assembleia Municipal, até setembro de 2022.
De acordo com a autarquia, em comunicado, durante o período de participação pública foram recebidas “várias sugestões, pedidos de esclarecimento e participações que enriqueceram o processo de planeamento em curso e foram ao encontro das necessidades dos Vieirenses“. A revisão em curso constitui, por isso, uma oportunidade para tornar o plano mais ajustado à realidade territorial do município, defende o executivo vieirense.
As participações encontram-se em fase de análise e ponderação técnica, sendo, objeto de apreciação pelas entidades externas com competência na matéria em causa, designadamente as que constam da Comissão Consultiva.
O PDM de Vieira do Minho está no sétimo ano da sua vigência, tendo a primeira revisão ocorrido em 2015, após dez anos de discussão.
“Dado o curto período de vigência do PDM em vigor, a 2.ª revisão deste documento, que agora está em curso“, será, de acordo com a autarquia, uma revisão motivada pela “obrigação legal” de responder à exigência regulamentar de adaptação à legislação em vigor.
O município ressalva, no mesmo comunicado, que os objetivos estratégicos e o modelo territorial preconizados pelo PDM em vigor continuam válidos.